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A multa por atraso de aluguel deve ser de 2%?

Não. A limitação de 2% a título de multa estabelecida pelo CDC art. 52 §1º refere-se à relação de consumo. Nas locações urbanas verifica-se uma relação inquilinária regulada pela Lei n. 8245/91, que não estabelece teto para o valor da multa. Assim aplica-se ao caso o art. 9º da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que estabelece que as multas deverão de no máximo 10%. Assim é totalmente legítima e legal a multa de 10% nos contratos de locação.

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