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Existe alguma hipótese em que a multa rescisória não pode ser cobrada, no caso de desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual?

Sim. O inquilino não é obrigado a pagar a multa se for transferido pelo seu empregador, mediante prova documental de sua transferência e desde que também comunique o proprietário com 30 dias de antecedência, neste caso a lei permite ao inquilino desocupar o imóvel a qualquer tempo, independentemente do prazo contratual decorrido. (veja artigo 4o Parágrafo Único da Lei 8.245/91). A prova documental acima citada pode ser através de carta da empresa em papel timbrado, assinada por superior hierárquico do inquilino ou pelo departamento.

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