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Como proceder para finalizar a locação

 1 - OBSERVE EM QUE SITUAÇÃO VOCÊ SE ENQUADRA:

Se seu contrato encontrar-se prorrogado por prazo indeterminado, ou seja, vencido ou com cláusulas especiais de liberação de multa contratual antes do prazo final do contrato, você deverá comunicar por escrito e com antecedência mínima de trinta dias a sua intenção de entregar as chaves do imóvel e informar ainda, o motivo da desocupação.  A falta deste aviso permite ao proprietário a cobrança de mais um mês de aluguel e encargos vigentes na época da entrega das chaves (conforme artigo 6o da Lei 8.245/91) - aviso prévio.
Mas, se o seu contrato está vigente a multa prevista em contrato será proporcional (art. 4º da Lei 12.112/2009).

 

2 – COMO PROCEDER:

 2.1 - Comunique por escrito a sua intenção em desocupar o imóvel, através do email: administraçO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 

2.2 - Em seguida, entraremos em contato para agendar uma vistoria prévia no imóvel.

 

2.3 - Realizada a vistoria, se forem constatadas irregularidades, entraremos em contato, com o objetivo de serem sanados os problemas apurados antes da devolução definitiva das chaves.

 

2.4 - As chaves deverão ser entregues na sede da Center Imóveis situada à Rua Domingos de Morais, 2985 – Vila Mariana – São Paulo – SP, de segunda à sexta das 9:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs. No mesmo ato deverão ser apresentadas devidamente quitadas, as três últimas contas de consumo de energia elétrica, água, gás, seguro, condomínio, imposto predial e qualquer outro encargo que esteja em poder do inquilino, além de efetuar o pagamento do aluguel e encargos apurados até a data da entrega das chaves (média de consumo – três ultimas contas).

 

2.5 - Caso você não possa comparecer para devolução das chaves, deverá nomear um procurador maior de dezoito anos para este fim. Para obter o modelo de procuração (clique aqui). – arquivo pdf

 

2.6 - Se a locação foi feita em nome de pessoa jurídica e tendo havido durante o exercício em curso retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), você estará obrigado a apresentar as guias DARFS pagas ou a DIRF (solicite ao seu contador), além dos encargos previstos no item 2.4. A entrega das chaves somente pode ser feita pelo representante legal da empresa devidamente comprovado através de contrato social (cópia simples acompanhada do original ou cópia autenticada). Não sendo possível o comparecimento do representante legal, este deve nomear um procurador maior de dezoito anos para este fim, utilizando o modelo de procuração previsto no item 2.5.

 

2.7 – Após a entrega das chaves será realizada a vistoria definitiva com o objetivo de verificar se o imóvel encontra-se livre de pessoas e coisas e em condições de uso e conservação de acordo com o laudo de vistoria assinado pelas partes no início da locação (se houver).

 

2.8 – Se tudo estiver de acordo, será emitida a quitação, finalizando, assim, todas as obrigações assumidas no contrato de locação.

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Rua Domingos de Moraes, 2.985 Vila Mariana
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